-
Data de assinatura:
10 de Março de 1988 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA REALIZACAO DE PLANOS DE DISTRIBUICAO GRATUITA DE PREMIOS, A TITULO DE PROPAGANDA, MEDIANTE SORTEIO, ORGANIZADOS E ADMINISTRA DOS POR ASSOCIACOES DE CLASSE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Março de 1988 -
Fonte:
DOFC 11 03 1988 003946 1 REP. 6/04/1988 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
DEC-096232/1988 DOFC 29/06/1988: ALTERA ART-0001.
REVOGADO PELO DEC. 538 - 26/05/1992 D.O. 27/05/1992.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---