Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 95.814 de 10 de março de 1988

Data de assinatura:

10 de Março de 1988

Ementa:

DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO PARA OS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Março de 1988

Fonte:

DOFC DE 11/03/1988, P. 3947

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 96.760, DE 1988 - DOFC DE 23/09/1988, P. 18467 (REVOGADO)

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MIC), APROVAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, EXPORTAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.

Classificação de direito:

---

Observação:

---