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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2018 -
Ementa:
Regulamenta o art. 4º da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) , CRITÉRIOS , ANTECIPAÇÃO , OBRIGAÇÃO , ENTREGA , ENERGIA ELÉTRICA , CONCESSÃO , USINA TERMOELÉTRICA , GÁS NATURAL , CORRELAÇÃO , REEMBOLSO , CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS , REQUERIMENTO , COMPETÊNCIA , AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) . -
Classificação de direito:
ENERGIA ELÉTRICA . -
Observação:
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