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Data de assinatura:
15 de Março de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL RURAL DENOM INADO 'FAZENDA LAGOA SECA', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SIT UADO NO MUNICIPIO DE BARRO ALTO, NO ESTADO DE GOIAS, COMPREENDIDO NA ZONA PRIO RITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.690, DE 19 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1988 -
Fonte:
DOFC 16 03 1988 004249 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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