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Data de assinatura:
16 de Março de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL RURAL DENOM INADO 'FAZENDA LAGEDINHO', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SITU ADO NO MUNICIPIO DE PE DE SERRA, NO ESTADO DA BAHIA, COMPREENDIDO NA ZONA PRIO RITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92689, DE 19/05/198 6, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 1988 -
Fonte:
DOFC 17 03 1988 004402 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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