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Data de assinatura:
16 de Março de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL RURAL DENOM INADO 'FAZENDA PE DE SERRA', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SI TUADO NO MUNICIPIO DE TUCANO, NO ESTADO DA BAHIA, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORIT ARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92689, DE 19/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 1988 -
Fonte:
DOFC 17 03 1988 004403 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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