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• Data de assinatura:

  18 de Março de 1988

• Ementa:

  DISPOE SOBRE O MONTANTE DO CAPITAL SOCIAL DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Março de 1988

• Fonte:

  DOFC 21 03 1988 004629 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (PETROBRAS); CAPITAL SOCIAL.

• Alteração:

  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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