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Data de assinatura:
27 de Novembro de 2018 -
Ementa:
Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 12.443, DE 24/04/2025 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , POLITICA PUBLICA , PROTEÇÃO , DIREITOS , MULHER , PLANO NACIONAL , COMBATE , VIOLENCIA DOMESTICA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DIRETRIZES GERAIS , OBJETIVO , AMBITO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , DIREITOS HUMANOS . -
Observação:
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