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Data de assinatura:
27 de Novembro de 2018 -
Ementa:
Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , INSTALAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , REGIMENTO INTERNO , PATRIMONIO , RECEITA , SEDE , DISTRITO FEDERAL (DF) , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , MINERAÇÃO . -
Observação:
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