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Data de assinatura:
24 de Março de 1988 -
Ementa:
ALTERA O DEC. 87.569, DE 16 DE SETEMBRO DE 1982, QUE REGULA AS CONDICOES DE PAGAMENTO DA IN DENIZACAO DE TROPA, ESPECIFICA AS ORGANIZACOES MILITARES CONSIDERADAS CORPO DE TROPA, BASE OU NAVIO DE GUERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1988 -
Fonte:
DOFC 25 03 1988 005089 2 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 722, 18/01/1993 D.O. 19/01/1993 P. 688.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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