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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2018 -
Ementa:
Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 10.549, DE 23/11/2020: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º,8º, 9º CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, 10, 11 CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO AO QUAL A ESTATAL ESTEJA VINCULADA, 12, 13, 14; ACRESCE ART. 13-A; REVOGA ALÍNEA "C" DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 3º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12.
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Correlação:
DEC 10.863, DE 19/11/2021: ESTABELECE O MARCO TEMPORAL PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT DO ART. 3º.DEC 11.110, DE 29/06/2022: ESTABELECE O MARCO TEMPORAL PARA O PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DA EMGEA. -
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , CRITERIOS , LIQUIDAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MPDG) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . -
Observação:
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