-
Data de assinatura:
30 de Março de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, OS IMOVEIS RURAIS DE NOMINADOS 'FAZENDAS RIACHO DOS PORCOS (I E II)', 'BARAUNA', 'ESPINHEIRO', 'ANG ICO', 'AMENDOEIRA', 'FAVELA', 'JUAZEIRO', 'JATOBA' E 'AROEIRA', CLASSIFICADOS COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SITUADOS NO MUNICIPIO DE PARATINGA, NO ESTAD O DA BAHIA, COMPREENDIDOS NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, F IXADA PELO DECRETO 92.689, DE 19 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1988 -
Fonte:
DOFC 04 04 1988 005531 2 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---