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Data de assinatura:
08 de Abril de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, OS IMOVEIS RURAIS DE NOMINADOS 'LOTE RONDONIA', 'VALE DA REDENCAO', 'GLEBA REDENCAO', 'GLEBA REDENC AO C', 'GLEBA BOA ESPERANCA', E 'PARTE DO TITULO BOA ESPERANCA, INCLUIDOS NO I MOVEL DENOMINADO 'BOA ESPERANCA', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO ', SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE PORTO VELHO E GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDON IA, COMPREENDIDOS NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.684, DE 19 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 1988 -
Fonte:
DOFC 11 04 1988 006107 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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