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Data de assinatura:
11 de Abril de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREA DE TERRA COM BENFEITORIAS, NECESSARIA A IMPLANTACAO DO CANTEIRO DE OBRAS DA USINA HIDRELETRICA MANSO, DA CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S. A. - ELETRONORTE, NO ESTADO DO MATO GROSSO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 1988 -
Fonte:
DOFC 12 04 1988 006178 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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