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Data de assinatura:
20 de Abril de 1988 -
Ementa:
ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 157.494.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 1988 -
Fonte:
DOFC 21 04 1988 006761 2 -
Link:
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Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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