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• Data de assinatura:

  25 de Abril de 1988

• Ementa:

  AUTORIZA A DOACAO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Abril de 1988

• Fonte:

  DOFC 26 04 1988 007178 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMOVEL.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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