-
Data de assinatura:
26 de Abril de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL RURAL DENOM INADO 'FAZENDA DONA JULIETA, LOTE 1 DO LOTEAMENTO FAZENDA SERRA, GLEBA M', CLA SSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAGUATINS , NO ESTADO DE GOIAS, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA A GRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92690, DE 19/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 1988 -
Fonte:
DOFC 27 04 1988 007289 2 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---