Altera o
Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018,que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o
Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.