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Data de assinatura:
28 de Abril de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA COM BENFEITORIAS, NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE NOVA PONTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 1988 -
Fonte:
DOu DE 29/04/1988 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, (CEMIG), ACUMULAÇÃO, RESERVATORIO, USINA HIDROELETRICA, MUNICIPIO, NOVA PONTE, SANTA JULIANA, SACRAMENTO, PEDRINOPOLIS, IRAI DE MINAS, PERDIZES, PATROCINIO, SERRA DO SALITRE, (MG). -
Classificação de direito:
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Observação:
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