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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1993 -
Ementa:
TORNA MANDATORIOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL OS EMBARGOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO 864/93 DO CONSELHO DE SEGURANCA DAS NACOES UNIDAS CONTRA A UNIÃO NACIONAL PARA A INDEPENDENCIA TOTAL DE ANGOLA - UNITA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O. 14/10/1993 -
Link:
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Referenda:
MRE -
Alteração:
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Correlação:
DEC 973, DE 04/11/1993: DISPÕE SOBRE ENTRADA DE PRODUTOS NO TERRITÓRIO ANGOLANO (ARTS. 1 E 2).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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