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• Data de assinatura:

  05 de Dezembro de 2018

• Ementa:

  Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Dezembro de 2018

• Fonte:

  D.O.U. DE 06/12/2018, P. 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CONSOLIDAÇÃO , DIRETRIZ , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO , POLITICA NUCLEAR , PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO .

• Classificação de direito:

  POLITICA NUCLEAR .

• Observação:

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