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Data de assinatura:
02 de Maio de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA NA PLATAFORMA CONTINENTAL E EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO BRASILEIRA, E SOBRE NAVIOS E AERONAVES DE PESQUISA ESTRANGEIROS EM VISITA AOS PORTOS OU AEROPORTOS NACIONAIS, EM TRANSITO NAS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS OU NO ESPAÇO AÉREO SOBREJACENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 1988 -
Fonte:
DOU DE 03/05/1988, P. 7667 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MAR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REALIZAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA, INVESTIGAÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL, AGUAS TERRITORIAIS, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, VISITA, PORTO, AEROPORTO, TRANSITO, ESPAÇO AEREO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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