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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
Retificado em 11/12/2018.DEC 11.418, DE 24/02/2023: REVOGA O ART. 1º NA PARTE EM QUE ALTERA OS INCISOS IV A XII DO CAPUT DO ART. 2º DO DECRETO Nº 3.520, DE 2000
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , POLITICA ENERGETICA . -
Observação:
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