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Data de assinatura:
06 de Maio de 1988 -
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 4 E 5 E DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2 DO DECRETO 95904, DE 07 DE ABRIL DE 1988. (QUE DISPOE SOBRE AS RELACOES DOS ORGAOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRACAO FEDERAL COM AS PESSOAS JURIDICAS QUE MENCIONA) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 1988 -
Fonte:
DOFC 09 05 1988 008011 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99509 - 05/09/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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