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Decreto nº 9.602 de 08 de dezembro de 2018
Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2018
Ementa:
Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2018
Fonte:
D.O.U. DE 10/12/2018, P.1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP
Alteração:
Correlação:
DLG 174
, DE 12/12/2018: APROVA O TEXTO DO DECRETO
Veto:
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Assunto:
DECRETAÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL , RORAIMA (RR) , COMPROMETIMENTO , ORDEM PUBLICA .
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA .
Observação:
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