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• Data de assinatura:

  09 de Maio de 1988

• Ementa:

  ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 15 DO DECRETO 83.700, DE 05 DE JULHO DE 1979.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Maio de 1988

• Fonte:

  DOFC 10 05 1988 008104 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991 - D.O. 06/09/1991.
  REVOGADO PELO DEC. 410 - 30/12/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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