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Data de assinatura:
09 de Maio de 1988 -
Ementa:
TRANSFERE PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA A ADMINISTRAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS N°s 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E 1.712, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1979, E DO ADICIONAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N° 1.952, DE 15 DE JULHO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 1988 -
Fonte:
DOU DE 10/05/1988, P. 8104 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO JUSTIÇA - MJ -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF), FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, COBRANÇA, ADICIONAIS, CONTRIBUIÇÃO, (IAA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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