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Data de assinatura:
09 de Maio de 1988 -
Ementa:
ESTABELECE OS LIMITES DOS MUNICIPIOS CRIADOS, NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, PELA LEI 7.639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 1988 -
Fonte:
DOFC 10 05 1988 008112 1 -
Link:
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Referenda:
(AP); MUNICIPIOS. -
Alteração:
REV. PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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