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• Data de assinatura:

  11 de Maio de 1988

• Ementa:

  CONCEDE INDULTO, REDUZ PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Maio de 1988

• Fonte:

  DOFC 12 05 1988 008377 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  INDULTO.

• Alteração:

  REV. PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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