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Data de assinatura:
12 de Maio de 1988 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N° 7.646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 1988 -
Fonte:
D.O.U de 16/05/1988, pág. nº 8457 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 1.207 - 01/08/1994: ACRESCE INCISO IV AO ART. 14.REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, DIREITO AUTORAL, SOFTWARE, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, LEI DE SOFTWARE. DEFINIÇÃO, SOFTWARE, TERRITORIO NACIONAL. NORMAS, SIMILARIDADE, SOFTWARE. COMPETENCIA, (CONIN). COMPETENCIA, (SEI). COMPETENCIA, (CNDA). NORMAS, REGISTRO, SOFTWARE. NORMAS, ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO, LICENÇA, CESSÃO DE DIREITOS, COMERCIALIZAÇÃO, SOFTWARE, EMPRESA NACIONAL. INCENTIVO, AQUISIÇÃO, SOFTWARE. GARANTIA, USUARIO. SOFTWARE, AVERBAÇÃO, CONTRATO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, SOFTWARE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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