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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - MDS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , CAPTAÇÃO , AGUA , CHUVA , TECNOLOGIA , CISTERNA . -
Classificação de direito:
POLITICA DE DESENVOLVIMENTO . -
Observação:
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