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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
DEC 9.797, DE 21/05/2019: ACRESCE ART. 34-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33
DEC 9.844, DE 25/06/2019: REVOGA ART. 34-A
DEC 9.847, DE 25/06/2019: ALTERA ART. 34-B E REVOGA ART. 34-A.DEC 10.030, DE 30/09/2019: ALTERA ART. 34-BDEC 11.615, DE 21/07/2023: Revoga o inciso VIII do caput do art. 34-B.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , ARMAMENTO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA DEFESA , CONTROLE , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . -
Classificação de direito:
DEFESA NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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