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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP -
Alteração:
DEC 10.034, DE 1º/10/2019: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 6º-A, 7º, 8º, 9º E 11. Revoga art. 5º; as alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do caput do art. 7º; e o § 3º do art. 7º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNCIONAMENTO , ORGÃO PUBLICO , AMBITO , EXECUTIVO , CONSELHO GESTOR , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA SEGURANÇA PUBLICA . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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