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Data de assinatura:
27 de Maio de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL RURAL DENOM NADO 'FAZENDA PORTUGAL', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SITUAD O NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA, NO ESTADO DO MARANHAO, COMPREENDIDO NA ZONA PRI ORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA FIXADA PELO DECRETO 92619, DE 02/05/198 6, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1988 -
Fonte:
DOFC 31 05 1988 009673 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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