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Data de assinatura:
27 de Maio de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL RURAL DENOM INADO 'COLONIA PIQUIRI, GLEBA 07, SEGUNDA PARTE, LOTES 106, 107 E 112', CLASSI FICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORACAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE CANTAGALO NO ESTADO DO PARANA, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRAR IA, FIXADA PELO DECRETO 92622, DE 02/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1988 -
Fonte:
DOFC 31 05 1988 009674 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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