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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC -
Alteração:
DEC 10.799, DE 17/09/2021: ALTERA ARTS. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 12. REVOGA OS INCISOS V E VI DO CAPUT DO ART. 6º; O § 1º E § 2º DO ART. 6º E O ART. 13.DEC 11.299, DE 21/12/2022: ALTERA ART 12. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , TELECOMUNICAÇÃO , OBJETIVO , FOMENTO , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) . -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO . -
Observação:
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