Revoga o
Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o
Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o
Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o
Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994, e o
Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação.