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Data de assinatura:
07 de Junho de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, IMÓVEIS CONSTITUÍDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Junho de 1988 -
Fonte:
DOU DE 08/06/1988, P. 10.343 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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