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• Data de assinatura:

  14 de Junho de 1988

• Ementa:

  ALTERA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Junho de 1988

• Fonte:

  DOU DE 15/06/1988, P. 10.806

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC

• Alteração:

  REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (FAE), (MEC). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, (FAE), (MEC).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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