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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , PLANO GERAL , ACESSO , TELEFONIA , ATENDIMENTO , AMBITO , ORGÃO PUBLICO . -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO . -
Observação:
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