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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 21/10/1993, P. 15710 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, TRANSFERENCIA, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), CATEGORIA FUNCIONAL, ASSESSOR ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, CASA CIVIL, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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