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Data de assinatura:
22 de Junho de 1988 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A INCORPORACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE NOTICIAS - EBN A EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSAO - RADIOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1988 -
Fonte:
DOFC 23 06 1988 011449 2 -
Link:
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Referenda:
(RADIOBRAS); (EBN). -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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