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Data de assinatura:
24 de Junho de 1988 -
Ementa:
AUTORIZA A TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS E SUAS CONTROLADAS A PROMOVEREM AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 1988 -
Fonte:
DOFC 27 06 1988 011738 2 -
Link:
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Referenda:
(TELEBRAS); CAPITAL SOCIAL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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