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Data de assinatura:
27 de Junho de 1988 -
Ementa:
CONCEDE AUTORIZACAO AOS NAVIOS DE PESQUISA 'WHITING' E 'MT. MITCHELL', DE BANDEIRA NORTE-AMERICANA, PARA REALIZAREM EM AGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS OS SERVICOS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 1988 -
Fonte:
DOFC 28 06 1988 011828 1 -
Link:
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Referenda:
OPERACAO EM MAR TERRITORIAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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