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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos ao emprego das Forças Armadas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO , REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DECRETAÇÃO , CORRELAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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