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Data de assinatura:
28 de Junho de 1988 -
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1 DO DECRETO 95810, DE 10/03/1988. (DISTRIBUICAO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 1988 -
Fonte:
DOFC 29 06 1988 011905 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 538 - 26/05/1992 D.O. 27/05/1992.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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