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Data de assinatura:
28 de Junho de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO PAÍS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1988 -
Fonte:
D.O.U de 29/06/1988, pág. nº 11905 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA; MEIO AMBIENTE -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 05/09/1991
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Correlação:
LEI 4.771, DE 15/09/1965: INSTITUI O NOVO CÓDIGO FLORESTAL.LEI 5.106, DE 02/09/1966: DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS.
DEL 1.134, DE 6/11/1970: ALTERA A SISTEMÁTICA DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS.
DEL 1.376, DE 12/12/1974: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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