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Data de assinatura:
29 de Junho de 1988 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DA ISENCAO DO IMPOSTO DE SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A QUE SE REFERE A LEI 7.613 DE 1987. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1988 -
Fonte:
DOFC 30 06 1988 012006 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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