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Data de assinatura:
30 de Junho de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL RURAL DENOM INADO 'FAZENDA CAMBOINHA' OU 'CONJUNTO JERIBUCASSU', CLASSIFICADO COMO 'LATIFU NDIO POR EXPLORACAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE ITACARE, NO ESTADO DA BAHIA, COM PREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRE TO 92689, DE 19/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
Situação:
Insubsistente -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 1988 -
Fonte:
DOFC 01 07 1988 012114 1 -
Link:
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Referenda:
REFORMA AGRARIA. -
Alteração:
DEC-098944/1990 DOFC 14/02/1990 003002 2 REVOGACAO TOTAL.
INS. PELO DEC. 98944 - 13/02/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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