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Data de assinatura:
01 de Julho de 1988 -
Ementa:
ESTABELECE O SISTEMA DE REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 1988 -
Fonte:
DOU DE 04/07/1988, P. 12258 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, SISTEMA, (RAB), (MAER). FUNCIONAMENTO, (RAB), (DAC), (MAER). COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MAER), NORMAS, FUNCIONAMENTO, (RAB). -
Classificação de direito:
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Observação:
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